CMDCA Determina Afastamento de Conselheira Tutelar de Caiuá

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Caiuá, sob a presidência, anunciou, após reunião extraordinária realizada no dia 11 de julho de 2024, o afastamento imediato da Conselheira Tutelar Tatiane Lopes de Oliveira de suas funções no Conselho Tutelar de Caiuá. A decisão foi tomada em cumprimento à sentença de Provimento de Tutela de Urgência requerida pelo Ministério Público, nos autos da Ação Civil Pública (Processo 1500795-07.2024.8.26.0481), que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Epitácio.

O CMDCA esclareceu que o afastamento de Tatiane Lopes de Oliveira ocorrerá sem prejuízo de seus vencimentos, conforme estabelece a Lei 8.429/92, art. 20, § 1º, com redação dada pela Lei 14.2320/21. Esta medida permanecerá em vigor até que sobrevenha uma decisão judicial em sentido contrário ou até o término de seu mandato.

Para assegurar a continuidade das atividades do Conselho Tutelar de Caiuá, o CMDCA convocou o suplente para assumir as funções de Conselheiro Tutelar. Esta ação visa garantir que a proteção e os direitos das crianças e adolescentes na região não sejam prejudicados durante este período de transição.