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Projeto traz diretrizes para o orçamento de 2025; sugestão para que governo fosse obrigado a mirar 'centro da meta' não foi incluída na versão final. Texto vai à sanção de Lula. CongressoReprodução/TV GloboO Congresso aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 – proposta que estabelece as regras para elaboração do Orçamento do próximo ano. Cabe à LDO definir, por exemplo, o nível de equilíbrio entre receitas e despesas federais.Orçamento, cortes e reforma: as pendências do CongressoCom a aprovação pelo Congresso, o texto será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser sancionado.O texto aprovado prevê que a meta para as contas públicas do governo é de um déficit ou superávit zero – ou seja, deverá haver um equilíbrio entre os gastos e a arrecadação. ???? Há, porém, uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões. ???? Ou seja: se o governo terminar o ano com um saldo negativo até esse valor, pode considerar que fez o dever de casa.Relator do texto, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) chegou a indicar anteriormente que incluiria uma emenda para obrigar o governo a conter os gastos, ao longo do ano, para mirar sempre o "centro da meta" – e não essa margem de tolerância. Mas recuou na véspera da votação.Se tivesse sido aprovada, essa cláusula apertaria as regras para o governo. Entre janeiro e outubro, o governo teria que conter os gastos como se não houvesse margem de tolerância alguma – ou seja, buscando sempre o déficit zero. Apenas no último bimestre (novembro e dezembro), a equipe econômica poderia admitir uma chance de déficit para fechar as contas.???? Ao longo de 2024, o governo passou a trabalhar com o cenário de um "déficit dentro da tolerância" há vários meses. ???? O resultado zero continuou a ser perseguido mas, a cada contingenciamento de verbas, os cálculos já projetavam alguns bilhões de déficit.Se a emenda admitida inicialmente por Confúcio Moura fosse aprovada, o governo não poderia trabalhar com essa margem ao longo do ano. Ou seja: teria de congelar as despesas em um ritmo mais intenso.Mesmo com novas altas de impostos para atingir metas, governo prevê déficit até o fim do mandato de LulaEmendas parlamentaresO texto aprovado permite ao governo federal suspender o pagamento de emendas PIX caso as regras para a liberação não sejam cumpridas.Entre as exigências estão a apresentação de um plano de trabalho detalhando o uso do recurso e as informações bancárias para onde encaminhará a verba.Segundo o texto, o não cumprimento das exigências "acarretará a suspensão imediata das transferências até o momento em que estas sejam regularizadas".???? Emendas PIX ganharam esse nome porque saem direto do Congresso para o caixa de prefeituras ou governos estaduais e não estão vinculados a uma obra ou convênio específico. Outros tipos de emendas parlamentares financiam projetos específicos, por exemplo, e não vão direto para os caixas.O texto vai de encontro com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou que os repasses deverão obedecer às regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.Em decisões recentes, o ministro Flávio Dino determinou que:as verbas parlamentares sejam corrigidas ano a ano por critérios menos vantajosos;um plano de trabalho para a destinação da verba seja apresentado antes do pagamento das emendas;indicações para emendas de comissão sejam feitas por qualquer parlamentar, e não apenas pelos líderes, e com identificação nominal do autor do repasse.Além disso, o relator alterou um trecho referente ao bloqueio de gastos para emendas parlamentares em geral. O governo havia enviado a proposta prevendo que esses bloqueios poderiam ser feitos livremente.No entanto, o relator acrescentou que o bloqueio das emendas deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, garantindo um tratamento mais equilibrado.Salário mínimo, PIB e inflaçãoO texto manteve ainda a previsão de reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, seguindo as regras atuais de valorização e desconsiderando o pacote fiscal enviado pelo governo federal, que ainda não foi votado. Atualmente, o valor do mínimo é de R$ 1.412.Um dos projetos do pacote propõe uma revisão no aumento real do salário mínimo, limitando o crescimento do valor a 2,5% acima da inflação. O projeto ainda deve ser analisado pelo plenário da Câmara nesta semana, podendo fazer com que o valor do salário mínimo seja alterado.O projeto traz ainda projeções de crescimento de 2,8% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e previsão que a inflação feche o próximo ano em 3,10%.Fundo partidárioO texto aprovado mantém a correção do fundo partidário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Anteriormente, o relator do projeto tinha acatado pedidos do governo e incluiu a correção do fundo partidário conforme a regra do arcabouço fiscal. A medida, na prática, reduziria o valor do fundo, já que ele deixará de ser reajustado apenas pela inflação.Essa verba é prevista em lei para financiar atividades de funcionamento dos partidos políticos.Despesas fora do contingenciamentoO texto aprovado ainda adiciona uma lista de despesas que não poderão ser atingidas pelo contingenciamento de gastos no próximo ano. Isso significa que, caso o governo precise congelar recursos a fim de chegar à meta fiscal no ano que vem, não poderá bloquear alguns gastos.Ao todo, foram incluídas 19 despesas. Entre elas estão:Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);Ensino Profissional Marítimo;Sistema de Fronteiras;Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;defesa agropecuária;seguro rural;apoio às populações indígenas;programas de proteção aos defensores de direitos humanos, a crianças e adolescentes ameaçados de morte e a vítimas e testemunhas ameaçadas;Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;Fundo Nacional do Idoso;Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;prevenção e mitigação de desastres naturais; educação superior na rede federal de ensino;Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.