A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) o projeto de lei "anti-MST"", que determina que invasores de propriedades rurais não recebam auxílios da administração federal, como o Bolsa Família. No entanto, o governo Lula (PT) considera a proposta inconstitucional e, portanto, não está preocupado com sua aplicação prática, mesmo que seja aprovada no Senado, onde não é prioritária e deve demorar para ser apreciada.
Para membros do governo, o texto criminaliza a mobilização social pelo acesso à terra e inclui punições que afetam as condições de subsistência dos sem-terra. "Não passa no crivo de constitucionalidade", diz Paulo Teixeira, ministro de Desenvolvimento Agrário.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta também proibe que invasores de propriedades rurais públicas ou privadas firmem contratos com o poder público, participem de concursos públicos ou sejam nomeados para cargos públicos comissionados. Essas restrições valem por oito anos após a desocupação das propriedades.
O projeto também impede que invasores e ocupantes ilegais recebam auxílios, benefícios e participem de programas do governo federal por oito anos. Caso alguma dessas situações já esteja em vigor, a pessoa será compulsoriamente desvinculada, "respeitados o contraditório e a ampla defesa".
