O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) teve o pedido de tutela de urgência concedido, proveniente da Ação Civil Pública contra o município de Caiuá, referente ao concurso público para os cargos de cirurgião-dentista e auxiliar em saúde bucal (ASB), nos quais as remunerações e denominações estavam desconformes com o que prevê a lei.

De acordo com a Lei nº 3.999/61, que define a base salarial dos profissionais, o salário descrito no edital do concurso está abaixo do piso estabelecido, assim como a nomenclatura dos ASBs. Outro ponto da ação civil pública, com base no artigo 3º da Lei 11.889/2008, pede que seja instituída a aplicação das adequações aos efetivos, celetistas e contratados que já desenvolvem atividades no município.

A decisão foi proferida pela 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, que deferiu a suspensão do concurso para os cargos de cirurgião-dentista e auxiliar em saúde bucal, até que as disposições se adequem ao disposto na lei.

Para o presidente da Autarquia, Dr. Rogério Kairalla, é fundamental que sejam garantidos e assegurados, aos profissionais da odontologia (cirurgiões-dentistas, auxiliares e técnicos em saúde bucal, auxiliares e técnicos em prótese dentária), seus direitos no estado de São Paulo, uma das premissas essenciais do Plenário do CROSP.

Lei nº 3.999/61 salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas

Esta publicação trata-se de um resumo da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961 e tem o objetivo de simplificar a aprendizagem de todo conteúdo. No fim dessa postagem, é possível encontrar o link oficial para o site do planalto.

A Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, é uma legislação que trata da alteração do salário-mínimo para médicos e cirurgiões-dentistas no Brasil. Ela estabelece as condições e critérios para a remuneração desses profissionais, bem como a classificação das atividades e as normas relacionadas ao trabalho e aos benefícios.

Principais pontos da lei:

1. Salário-mínimo: A lei estabelece que o salário-mínimo dos médicos deve ser três vezes o valor do salário-mínimo comum da região ou sub-região em que exercem a profissão. Já o salário-mínimo dos auxiliares (como auxiliares de laboratório e radiologistas) deve ser duas vezes o salário-mínimo comum da região.
2. Classificação de atividades: A lei define a classificação das atividades relacionadas à medicina e odontologia, abrangendo médicos de todas as especialidades, além de auxiliares e internos.
3. Jornada de trabalho: A duração normal do trabalho para médicos deve ser de no mínimo duas e no máximo quatro horas diárias, enquanto para os auxiliares é de quatro horas diárias. A lei também prevê repouso para os médicos a cada noventa minutos trabalhados.
4. Remuneração adicional: O trabalho noturno deve ser remunerado com acréscimo de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna.
5. Reajuste do salário-mínimo: Sempre que houver alterações nas tabelas do salário-mínimo comum, o salário-mínimo dos médicos e auxiliares deve ser reajustado proporcionalmente.
6. Outras disposições: A lei estabelece que os médicos designados para servir fora da cidade ou vila em que foram contratados devem receber uma remuneração equivalente ao salário-mínimo vigente naquela localidade. Também são previstas regras para o trabalho em mais de um emprego, contribuições previdenciárias, cargos de chefia e benefícios para organizações beneficentes.

Essa lei foi criada com o objetivo de estabelecer padrões mínimos de remuneração para médicos e cirurgiões-dentistas, visando valorizar esses profissionais e garantir condições justas de trabalho. É importante que os profissionais da área odontológica estejam cientes dessas regulamentações para assegurar seus direitos e cumprir as obrigações previstas na legislação.

Acesso a lei na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3999.htm